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Legislação
Atualizado em: 18/03/2026 às 09h02
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
134 atos encontrados
Nº 6
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
CONCEDE Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à segurada MARINES DE LIMA, e dá outras providências.
Nº 5
Portaria
Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
CONCEDE benefício previdenciário de aposentadoria voluntária por idade para a segurada VALDETE JASPER, e dá outras providências.
Nº 4
Portaria
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
CONCEDE benefício previdenciário de aposentadoria voluntária por idade para a segurada ELCI ODILA GOMES DA SILVA, e da outras providências
Nº 3
Portaria
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
CONCEDE benefício de pensão por morte para Ana Paula dos Santos Honorio da Silva e Samuel Honorio da Silva. e dá outras providências.
Nº 2
Portaria
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
CONCEDE Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, para a Segurada Sra ADRIANA GARCIA DO VALE ALMEIDA eda outras providências.
Nº 39
Portaria
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
CONCEDE beneficio previdenciário de aposentadoria voluntária por idade para a segurada Sra. NEIDE FRANCISCA DA SILVA, e da outras providências
Nº 38
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
CONCEDE Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuicão, para a Sequrada Sra. MARIA CELIA DE ARAUJO, e da outras providências.
Nº 37
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
CONCEDE b eneficio previdenciario de aposentadoria voluntária por idade para a segurada Sra. CRISTINA KAZUMI YONEKURA MORISHITA DE AZEVEDO. e da outras providências.
Nº 36
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
CONCEDE beneficio previdenciário de Aposentadoria por Invalidez para a segurada Sra. MARTA APARECIDA DE ALMEIDA DOS SANTOS, e da outras providências
Nº 35
Portaria
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
CONCEDE Aposentadoria Voluntária Por Idadee Tempo de Contribuição, para a segurada Sra. ANGELA CASAROTTI CARDOSO. e da outras providências
Nº 373
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 020, de 04 de outubro de 2006, estabelece o plano de equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providencias”.
Nº 32
Portaria
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
CONCEDE beneficio previdenciário de aposentadoria voluntária por idade para a segurada Sra. MARLENE DE ANDRADE VIEIRA, e da outras providências
Nº 30
Portaria
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição, para a sequrada Sra. HELENA MILITÃO DA SILVA, e da outras providências.
Nº 29
Portaria
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição, para a segurada Sra. ELISANDRA MARIA STAUT DOS SANTOS, ễ da outras providências.
Nº 28
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE beneficio previdenciário de pensão por morte para ADRIANA PIRES e SAMYRA SILVA, e dả outras providências.
Nº 27
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE beneficio previdenciário de pensão por morte para o Sr. FRANCISCO ROBERTO ESTEVO, e da outras providências
Nº 26
Portaria
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, para a Segurada Sra. NILSA MOREIRA RODRIGUES SEVERO, e da outras providências.
Nº 25
Portaria
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, para a Segurada Sra. SONIA APARECIDA DIAS HENRIQUES GARÇÃO, e da outras providências.
Nº 24
Portaria
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, para a Segurada Sra. SONIA APARECIDA DIAS HENRIQUES GARÇÃO, e da outras providências.
Nº 23
Portaria
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição, para a segurada Sr. ADEMIR APARECIDO BAPTISTONI, e da outras providências.
Nº 22
Portaria
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE beneficio previdenciário de pensão por morte para a Sra. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA, e da outras providências.
Nº 20
Portaria
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE benefício previdenciário de aposentadoria voluntária por idade para a segurada Sra. ROSÂNGELA MARIA PERRETE, e da outras providências.
Nº 19
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, para o Segurado Sr. PAULO ROBERTO DA SILVA, e dá outras providências.
Nº 18
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, para a Segurada Sra. SUSANA APARECIDA DE SOUZA, e da outra providências.
Nº 15
Portaria
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, para o segurado Sr. JOSÉ GYORFI, e da outras providências.
Nº 14
Portaria
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, para o segurado Sr. LUIZ GARDAZ GYORFI, e da outras providências.
Nº 13
Portaria
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, para o segurado Sr. JOSÉ EPIFÂNIO DA SILVA, e da outras providências.
Nº 12
Portaria
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Data: 07/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, para o segurado Sr. SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS, e da outras providências.
Nº 11
Portaria
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, para O Segurado Sr. WALDELICIO LUCIANO DOS SANTOS, e da outras providências.
Nº 10
Portaria
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE benefício previdenciário de aposentadoria voluntária por idade para o segurado Sr. CARLOS ANSELMO POGGI, e dá outras providências.
Nº 9
Portaria
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE benefício previdenciário de pensão por morte para o Sr. JOÃO FORATINI JUNIOR, e da outras providências.
Nº 8
Portaria
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Data: 07/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE benefício previdenciário de aposentadoria voluntária por idade para a segurada Sra. CARMELITA SOUZA DO NASCIMENTO, e da outras providências.
Nº 7
Portaria
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Data: 31/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE benefício previdenciário de aposentadoria voluntária por idade para a segurada Sra. MARIA SOCORRO DE ARAUJO GOUVEIA, e da outras providências.
Nº 6
Portaria
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Data: 31/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, para o Segurado sr. GILENO NASCIMENTO, e dá outras providências.
Nº 42
Portaria
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, para o Segurado Sr. VALDECI ROBERTO CRIVELARO, e dá outras providências.
Nº 41
Portaria
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, para a Segurada Sra. DEJANIRA DE PAULA BARRIENTOS, e da outras providências.
Nº 40
Portaria
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Data: 31/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez para a segurada Sra. ROSIVANI DA SILVA ALVES MOTA, e da outras providências.
Nº 21
Portaria
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE benefício previdenciário de aposentadoria voluntária por idade para a segurada Sra. TEREZINHA DEODATO BARBOSA,e da outras providências.
Nº 39
Portaria
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Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE Aposentadoria por Invalidez para a segurada Sra. FABIANA DE SOUZA ORTEGA, e da outras providências.
Nº 37
Portaria
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Data: 29/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, para o Segurado Sr. JOÃO FERREIRA DA COSTA, e da outras providências.
Nº 38
Portaria
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Data: 24/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
CONCEDE pensão por morte para KAIQUE GABRIEL DE SOUZA OLIVEIRA e KAUAN RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA, e dá outras providências.
Nº 347
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 17/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 020, de 04 de outubro de 2006, estabelece o plano de equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providencias”.
Nº 35
Portaria
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Data: 26/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE benefício previdenciário de pensãovpor morte para a Sra. AGDA VIANA DA SILVA,ve da outras providências.
Nº 34
Portaria
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Data: 08/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, para a Segurada Sra MARIA SOLANGE DOS SANTOS, e da outras providências.
Nº 33
Portaria
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Data: 01/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição, para o segurado Sr. VALTER DAMASIO VERZA, e da outras providências.
Nº 32
Portaria
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Data: 26/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição, para a segurada Sra. MAGDA DOS SANTOS ALMEIDA, e da outras providências.
Nº 31
Portaria
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Data: 25/07/2024
Situação: Em vigor
CONCEDE Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição, para a segurada Sra. ALESSANDRA NERY GONÇALVES DA SILVA, e da outras providências.
Nº 29
Portaria
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, para a Segurada Sra. TEREZA LOPES BENNETT VOLPATO, e da outras providências.
Nº 28
Portaria
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Data: 27/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
CONCEDE Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, para a Segurada Sra. ALZENIRA APARECIDA RODRIGUES, e da outras providências.
Nº 27
Portaria
Baixar
Data: 24/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE benefício previdenciário de aposentadoria compulsória para o segurado Sr. JOSÉ CÂNDIDO DE SOUZA, e da outras providências.
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