No dia 19 de novembro de 2018 foi publicada, pela Secretaria de Previdência Social, a Portaria n° 464 que trata sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS. Traz profundas mudanças na gestão atuarial e também institui novos parâmetros e obrigações ao ente, unidade gestora e conselhos no que diz respeito à definição do plano de custeio e acompanhamento da solvência e liquidez do plano de benefícios. Dentre as inovações trazidas pela nova portaria, podemos destacar os seguintes aspectos:
- Classificação dos RPPS por porte e perfil de risco atuarial, como balizadores na escolha da forma de equacionamento do déficit atuarial;
- Redução do plano de custeio, como pode ser feito, e critérios exigidos para que exista essa possibilidade;
- Recomeço da contagem do tempo para amortização do déficit atuarial desde que atendidos os critérios definidos na portaria;
- O ente federativo, a unidade gestora do RPPS e o atuário deverão atuar em conjunto, elegendo as hipóteses atuariais adequadas à realidade local, com ampla divulgação, com a instituição do Relatório de Análise das Hipóteses, como forma de comprovação da adequação do método escolhido;
- O custeio administrativo não mais ficará limitado ao percentual de 2%, podendo ser majorado ou minorado, de acordo com a necessidade, ou até mesmo, ser feito por meio de aportes pré-estabelecidos com essa finalidade;
- Matriz de risco atuarial parametrizado através do Indicador de Situação Previdenciária do RPPS e na obtenção da certificação em um dos níveis de aderência do Pro-Gestão.
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Data: 22 de agosto de 2019
Horário: das 9h às 11h30min e das 13h às 17h
Local: ESPAÇO MARMOR EMPRESARIAL
Endereço: R. Monsenhor Célso, 243 – Centro, Curitiba – PR, 80010-150
Valor: R$ 650,00 por participante
*Será realizado breve coffeebreak no turno da tarde.
**Emissão de atestado de participação em até 7 dias após o evento.
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